A isenção em questão refere-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um benefício fiscal que acompanha o Consórcio Guaicurus desde 2012. Ao longo dos anos, a medida tem sido apresentada como um mecanismo para manter o custo da passagem mais acessível aos usuários. No entanto, a discussão atual ocorre em um cenário de intensa fiscalização e descontentamento, com o transporte público da cidade sob os holofotes do Legislativo e do Judiciário.

Um Histórico de Tensão e Reversões

A proposta não é nova, mas sua urgência e a conjuntura política dão-lhe um novo peso. Em dezembro do ano passado, em um movimento surpreendente e alinhado ao clamor popular, os próprios vereadores haviam rejeitado a continuidade dessa isenção para o ano de 2026. Aquela decisão veio à tona em um dos momentos mais críticos para o transporte da cidade: uma greve que paralisou Campo Grande por quatro dias, deixando terminais vazios e milhares de passageiros a pé, tudo motivado por atrasos no pagamento de salários e gratificações dos trabalhadores.

A suspensão do benefício, no entanto, foi de curta duração. Agora, um novo projeto de lei foi enviado à Câmara em regime de urgência, buscando reverter a decisão anterior e garantir a isenção. Esse vai-e-vem reflete a delicada balança entre a necessidade de estabilidade tarifária e a cobrança por um serviço que muitos consideram deficitário.

Argumentos Pró e Contra a Isenção

Os defensores da isenção argumentam que ela é um mal necessário para proteger o bolso do campo-grandense. O líder da prefeita na Câmara, vereador Beto Avelar (PP), expressou essa visão, afirmando que a medida “ajuda a diminuir, no fim das contas, o custo da passagem para a população”. Contudo, ele fez questão de ressalvar que isso não impede a cobrança por um “mau serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus”, evidenciando a dualidade do problema.

O presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto (PSDB), conhecido como Papy, reforçou a perspectiva de que a isenção funciona como um adiantamento de recursos, impedindo que o imposto seja repassado diretamente aos passageiros. Segundo ele, quando a prefeitura deixa de cobrar, o passageiro não precisa arcar com esse custo embutido na tarifa. A lógica, portanto, é a de um subsídio indireto que evita um impacto maior na tarifa cobrada.

Por outro lado, a vereadora Ana Portela (PL) é uma voz contundente contra a continuidade do benefício. Ela foi relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, concluída no ano passado, cujo relatório, que aponta irregularidades e deficiências, está sob análise de órgãos do Judiciário. Sua crítica é direta: “A gente não viu, desde que a CPI foi finalizada, o relatório entregue ao Ministério Público, a prefeitura, o Executivo, tomar realmente uma atitude em relação ao transporte público aqui da nossa cidade. A população paga caro por um serviço totalmente ineficiente”, declarou, ecoando a frustração de muitos campo-grandenses.

O Transporte Coletivo sob a Lupa da Justiça

A crise do transporte em Campo Grande não se limita aos debates na Câmara. A situação é acompanhada de perto pela Justiça, que estabeleceu um prazo – 9 de março – para que a prefeitura e as agências reguladoras apresentem um plano de ação para uma possível intervenção no sistema. Essa decisão judicial aponta para sérios indícios de que o Consórcio Guaicurus não estaria cumprindo integralmente o contrato de concessão, elevando o nível de pressão sobre a empresa e o poder público.

Um dos pontos mais críticos levantados é a condição da frota. O presidente da Comissão Permanente de Transporte da Câmara, vereador Dr. Lívio (União), alertou que 197 ônibus circulam com prazo de uso vencido, bem acima do limite previsto em contrato, e que precisam ser substituídos com urgência. “Até agora a prefeitura ainda não se manifestou a respeito da troca dos ônibus. A gente exige que essa troca aconteça”, afirmou o vereador, destacando a inércia em um problema que afeta diretamente a segurança e o conforto dos passageiros.

A prefeita, por sua vez, embora reconheça a necessidade de mudanças no sistema, expressou a dificuldade em intervir diretamente no consórcio. “Ela não tem condição, mas está buscando solução conjunta com o governo do Estado para mudar o transporte coletivo da capital, que precisa mudar”, disse o Dr. Lívio, revelando a complexidade burocrática e política de uma eventual intervenção ou de um plano de reestruturação do serviço. A busca por uma 'solução conjunta' sugere que o problema transcende a esfera municipal, exigindo articulação em níveis mais amplos.

Qual o Impacto para o Cidadão de Campo Grande?

A discussão sobre a isenção de R$ 12 milhões não é apenas uma questão de números ou de trâmites legislativos; ela atinge diretamente a vida dos campo-grandenses. A decisão da Câmara impactará o custo da passagem em um momento em que muitas famílias já enfrentam dificuldades financeiras. Além disso, a manutenção de um serviço considerado ineficiente, com ônibus antigos e problemas crônicos, afeta a mobilidade urbana, a pontualidade e a qualidade de vida de milhares de trabalhadores e estudantes que dependem diariamente do transporte público.

O dilema é claro: subsidiar um serviço questionável para evitar um aumento tarifário ou exigir melhorias substanciais, mesmo que isso implique em redefinir a estrutura de custos. A população, que paga caro por um serviço que frequentemente não atende às suas expectativas, observa atentamente, esperando que as decisões tomadas hoje resultem em um transporte coletivo mais justo, eficiente e digno para todos.

A votação em regime de urgência na Câmara Municipal é, portanto, mais um capítulo de uma saga que envolve economia, política e o direito fundamental do cidadão a um serviço público de qualidade. O NOME_DO_SITE continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante discussão, trazendo análises aprofundadas e a contextualização necessária para que você, leitor, compreenda os impactos dessas decisões no seu dia a dia e na sua cidade. Mantenha-se informado com a nossa cobertura completa e variada sobre este e outros temas relevantes.

Fonte: https://g1.globo.com

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