A Regra Clara: A Responsabilidade do Estabelecimento

A dúvida sobre a responsabilidade em casos de furto ou danos dentro de estacionamentos não é nova. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento com a <b>Súmula 130</b>, que estabelece: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Esta súmula é a base legal para a defesa do consumidor em situações desse tipo, independentemente de o estacionamento ser pago ou gratuito. A lógica por trás dessa decisão é que, ao oferecer um espaço para estacionar, o estabelecimento assume o dever de guarda e vigilância sobre os bens de seus clientes, visto que o estacionamento é um atrativo comercial para seu negócio principal.

Diego Barreto, superintendente do Procon Ceará, reforça esse posicionamento: "É de total responsabilidade do estabelecimento a segurança dos consumidores. Nesse caso específico, o estabelecimento tem total responsabilidade." Ele destaca que a oferta do estacionamento, mesmo que não seja o serviço principal, cria uma expectativa legítima de segurança por parte do consumidor. Dessa forma, cabe ao estabelecimento adotar medidas preventivas, como iluminação adequada, organização do espaço, e, se necessário, sistemas de vigilância e monitoramento com câmeras ou seguranças.

Placas de "Não Nos Responsabilizamos": Por Que Não Valem Nada

É comum encontrar placas ou avisos em estacionamentos alertando que o estabelecimento não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos a veículos. No entanto, o Procon e a Justiça são categóricos: essas comunicações não possuem qualquer valor legal. "Nenhum. Não vale nada você colocar cartaz ou aviso dizendo que não se responsabiliza por dano, por algum delito ou furto que venha a ocorrer dentro do estacionamento", explica Barreto. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, considera nulas as cláusulas contratuais que exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor.

Ao oferecer o estacionamento como um serviço (ainda que acessório ou gratuito), a empresa assume, implicitamente, o dever de segurança. Essa prerrogativa não pode ser afastada por um simples aviso, que contraria a essência da proteção consumerista. A expectativa do cliente de que seu veículo e seus pertences estarão seguros enquanto usufrui do serviço principal do estabelecimento é um direito fundamental.

Gratuito ou Pago: A Responsabilidade Permanece

Um ponto crucial que gera grande confusão é a distinção entre estacionamentos pagos e gratuitos. Muitos consumidores acreditam que a gratuidade exime o estabelecimento de qualquer responsabilidade. Contudo, essa percepção está equivocada. A Súmula 130 do STJ e o CDC aplicam-se a ambos os cenários. "Se ele está ofertando um serviço, mesmo que gratuito, ele tem que zelar pela segurança daquele serviço", esclarece Barreto.

A oferta de estacionamento, seja ela cobrada ou não, é um atrativo para os clientes, integrando-se ao pacote de serviços do estabelecimento. Trata-se de uma estratégia para gerar fluxo e, consequentemente, lucro. Por essa razão, o dever de guarda e segurança existe independentemente de haver cobrança direta pelo uso da vaga. A responsabilidade surge da própria relação de consumo estabelecida entre o cliente e o fornecedor.

O Que Fazer em Caso de Dano ou Furto no Estacionamento

Primeiro Passo: Acione o Estabelecimento

Diante de um furto (seja do carro ou de objetos em seu interior) ou de um dano ao veículo no estacionamento, a primeira medida é comunicar imediatamente a gerência ou o responsável pelo estabelecimento. Exija que a ocorrência seja registrada internamente e solicite a reparação do dano. É fundamental documentar essa comunicação, seja por meio de um protocolo, e-mail ou, na falta destes, com testemunhas.

Reúna o máximo de provas possível. Isso inclui tirar fotos do local, do dano ou do ponto onde o furto ocorreu, anotar dados de possíveis testemunhas, guardar tickets de estacionamento ou comprovantes de compra que demonstrem sua presença no local, e prints de conversas, se houver. Esses elementos serão cruciais caso seja necessário levar a demanda a instâncias superiores.

Em Caso de Negativa ou Crime: Polícia e Procon

Se o estabelecimento se recusar a reparar o dano ou se a situação envolver um crime, como um roubo ou furto de alto valor, o consumidor deve registrar um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia de polícia mais próxima. O BO é essencial para iniciar a investigação criminal e também serve como prova fundamental para a defesa do consumidor. Após o registro, com todas as provas reunidas (BO, fotos, testemunhas, documentos), o passo seguinte é procurar o Procon.

O Procon atua como um mediador, buscando uma solução amigável entre o consumidor e o estabelecimento. Caso não haja acordo, o órgão pode aplicar sanções administrativas à empresa e o consumidor ainda terá o caminho da Justiça para pleitear seus direitos, como indenização por danos materiais e, em alguns casos, morais. A perseverança na busca pelos direitos é fundamental, pois muitos estabelecimentos tentam protelar a solução ou simplesmente negam a responsabilidade, contando com a desistência do consumidor.

Dúvidas Comuns: Perda de Ticket e Cobranças Abusivas

Outro ponto de atrito comum é a cobrança por perda de ticket de estacionamento. Estacionamentos podem cobrar uma taxa por esse extravio, mas, conforme o Procon, essa cobrança deve ser "módica" e "não punitiva". Além disso, o valor precisa ser informado previamente ao cliente. Cobranças excessivamente altas, como uma taxa de R$ 100 por um ticket em um estacionamento que custa R$ 10 por hora, são consideradas abusivas e ilegais. O objetivo da taxa deve ser apenas cobrir o custo administrativo da emissão de um novo ticket e não servir como multa exorbitante.

Em relação à cobrança por tempo de estacionamento, muitas cidades possuem leis municipais que regulamentam o tema, como é o caso de Fortaleza. Geralmente, a primeira hora pode ser cobrada integralmente. Após isso, a cobrança deve ser fracionada, a cada 15 ou 30 minutos. Isso impede que o consumidor seja cobrado pela hora cheia se ultrapassou o período por apenas alguns minutos, garantindo maior equidade na relação de consumo. É um avanço importante para evitar a exploração do cliente.

Acesso às Imagens de Segurança: Um Direito do Consumidor

Em muitos casos de furto ou dano, as imagens das câmeras de segurança do estacionamento são as provas mais contundentes. O consumidor tem o direito de solicitar acesso a essas imagens. Se o estabelecimento negar o acesso, especialmente em situações de crime, a polícia civil, durante a investigação, pode requisitá-las oficialmente, e nesse caso, a empresa é obrigada a fornecê-las. A negativa por parte do estabelecimento em cooperar pode, inclusive, gerar presunção de culpa.

Em suma, o consumidor brasileiro está amparado pela lei quando utiliza um estacionamento e sofre algum tipo de prejuízo. Conhecer seus direitos e saber como agir são passos cruciais para garantir a reparação e coibir abusos. A batalha pela segurança e pela responsabilização dos estabelecimentos é contínua e a conscientização é a principal ferramenta do cidadão.

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Fonte: https://g1.globo.com

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