O imbróglio jurídico e administrativo acende um alerta sobre a governança de grandes empreendimentos de infraestrutura no país, especialmente aqueles que envolvem múltiplas esferas de governo e recursos públicos substanciais. A APS, responsável por metade dos R$ 5,1 bilhões em aporte público previstos, alega desconhecer os termos do contrato, situação que, segundo o TCU, gera uma "dificuldade operacional e jurídica" para a efetivação dos repasses.

O Cerne da Controvérsia: Dinheiro Federal sem Assento à Mesa

A solicitação formal da APS ao TCU deu origem à nova determinação. Em seu despacho, o ministro Bruno Dantas destacou a incongruência de a Autoridade Portuária ter que arcar com uma parcela vultosa do projeto sem ser parte formal do contrato que o rege. Esta ausência limita sua capacidade de fiscalizar e tomar decisões sobre marcos contratuais e desembolsos, concentrando essas competências integralmente no Estado de São Paulo.

Foi concedido um prazo de cinco dias para que a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) e a Agência de Transporte do Estado (Artesp) se manifestem sobre os questionamentos da APS. A notificação, um passo crucial para o início da contagem desse prazo, ainda não havia sido formalizada, segundo a SPI. Essa lacuna processual adiciona mais um elemento de incerteza a um projeto já complexo.

Histórico de um Impasse Interfederativo

O impasse começou a se delinear logo após o anúncio da assinatura do contrato com a concessionária TSG – uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) da empresa portuguesa Mota-Engil –, vencedora do leilão realizado em setembro de 2023. A APS e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) não figuraram como signatários do documento, levantando a primeira bandeira vermelha.

No dia seguinte à assinatura, a Autoridade Portuária de Santos contestou publicamente a validade jurídica do contrato, alegando um "vício formal". O argumento central é que, como a obra será implantada em uma área de jurisdição federal e contará com recursos federais – aportados via APS –, a anuência da União seria um requisito de validade e eficácia para o ajuste. A solicitação da APS ao TCU é clara: ou o contrato é aditado para incluí-la formalmente como parte interveniente, ou o Tribunal deve conferir segurança jurídica aos repasses federais já previstos.

É importante notar que o TCU já vinha acompanhando o projeto desde 2023. Em agosto do ano passado, o ministro Bruno Dantas chegou a apontar falhas na governança interfederativa, questionando a prerrogativa do Estado de São Paulo em figurar como poder concedente de uma obra a ser executada em uma área de domínio da União. Apesar de uma reunião de alinhamento pré-leilão e da assinatura de um convênio de delegação de competências, a APS entende que este último não é um "instrumento apto para operacionalizar o repasse financeiro", acentuando a insegurança jurídica sobre o fluxo de pagamentos.

A Relevância Estratégica do Túnel Imerso Santos-Guarujá

O túnel Santos-Guarujá não é apenas uma obra de infraestrutura, mas um marco estratégico para a logística brasileira e para a mobilidade urbana na Baixada Santista. Será o primeiro túnel imerso do Brasil, com 1,5 quilômetro de extensão, sendo 870 metros sob o canal de navegação do Porto de Santos, o maior complexo portuário da América Latina. O projeto ambicioso prevê três faixas em cada sentido, além de passagens para pedestres e ciclistas, e uma galeria de serviços.

Com um investimento total estimado em R$ 6,8 bilhões e um contrato de 30 anos que engloba construção, operação e manutenção, a obra promete desafogar o trânsito das balsas, otimizar o fluxo de cargas e passageiros entre as duas cidades, e impulsionar o desenvolvimento regional. A conexão direta e eficiente é há muito aguardada, dada a importância econômica e social de Santos e Guarujá. No entanto, sua complexidade e a natureza dos recursos envolvidos exigem máxima transparência e conformidade legal, fatores agora em análise pelo TCU.

Próximos Passos e a Resposta do Governo Paulista

Em nota, a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) reiterou que não foi formalmente notificada da decisão do TCU. A secretaria defendeu a legalidade do processo, afirmando que o projeto foi estruturado conforme o modelo aprovado no processo de concessão, com a minuta contratual amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2023, embasando o leilão e a posterior assinatura. A SPI enfatizou que a iniciativa foi construída de forma conjunta entre o Governo do Estado e a União, dentro dos trâmites legais e institucionais previstos, e que "eventuais manifestações são analisadas no âmbito técnico e jurídico competente, com responsabilidade institucional e foco na segurança jurídica do contrato e na continuidade do projeto".

O desenrolar desta situação será crucial. A não resolução do impasse pode gerar atrasos na liberação dos aportes federais, impactando o cronograma de pagamentos à concessionária e, consequentemente, a própria execução da obra. A expectativa é que as partes envolvidas, sob a égide do TCU, encontrem uma solução que garanta a segurança jurídica do contrato e a viabilidade de um projeto tão essencial para o desenvolvimento regional e nacional. O NOME_DO_SITE continuará acompanhando de perto todos os desdobramentos dessa importante pauta, oferecendo aos leitores a análise aprofundada e contextualizada que você já conhece. Mantenha-se informado sobre este e outros temas relevantes para o país.

Fonte: https://g1.globo.com

O post TCU exige explicações do Governo de SP sobre contrato bilionário do túnel Santos-Guarujá apareceu primeiro em Monte Santo em Pautac.